Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 15.853, DE 21-6-2022
(DO-RS DE 22-6-2022)
(DO-RS DE 22-6-2022)
MICROEMPRESA - Estatuto
Governo institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual
A referida Lei Complementar tem como objetivo instituir o tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual
A referida Lei Complementar tem como objetivo instituir o tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual
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