Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.443, DE 21-6-2022
(DO-PA DE 22-6-2022)
(DO-PA DE 22-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, alteram as normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, alteram as normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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