Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.375, DE 21-6-2022
(DO-U DE 22-6-2022)
(DO-U DE 22-6-2022)
Ver Portaria 5.883 PGFN, de 30-6-2022
Ver Instrução Normativa 2.099 RFB, de 28-7-2022
DÉBITO FISCAL – Regularização
Lei altera norma de regularização de débitos e institui refinanciamento
para entidades beneficentes em saúde
para entidades beneficentes em saúde
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