Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.821, DE 20-6-2022
(DO-PE DE 21-6-2022 - REPUBLICADA NO DO-PE DE 22-6-2022)
(DO-PE DE 21-6-2022 - REPUBLICADA NO DO-PE DE 22-6-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
Foi introduzida modificação na Lei 11.675, de 11-10-99, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022.
Foi introduzida modificação na Lei 11.675, de 11-10-99, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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