ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 15-6-2022 (DO-U DE 20-6-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS aprovados recentemente
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,