RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 43 SEFAZ, DE 8-6-2022 (DO-MA DE 14-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as normas relativa s à NF-e, CT-e e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e