Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.609, DE 14-6-2022
(DO-PB DE 15-6-2022)
(DO-PB DE 15-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, revoga a redução de base de cálculo concedida no fornecimento de água canalizada.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, revoga a redução de base de cálculo concedida no fornecimento de água canalizada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 46/22,
DECRETA:
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