Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.368, DE 14-6-2022
(DO-U DE 15-6-2022)
TRANSPORTE AÉREO - Normas(DO-U DE 15-6-2022)
Alteradas disposições sobre o serviço de transporte aéreo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
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