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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 3.021 SAT, DE 14-6-2022
(DO-MS DE 15-6-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas energéticas; e Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 17-6-2022.







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