PORTARIA 3.021 SAT, DE 14-6-2022 (DO-MS DE 15-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas energéticas; e Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 17-6-2022.