Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 3.244 SEFAZ, DE 13-6-2022
(DO-MS DE 15-6-2022)
(DO-MS DE 15-6-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2022.
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
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