Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.428, DE 10-6-2022
(DO-PA DE 10-6-2022)
(DO-PA DE 10-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o tratamento tributário concedido aos produtores de Biodiesel B-100.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o tratamento tributário concedido aos produtores de Biodiesel B-100.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual; e
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