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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 42 SEFAZ, DE 7-6-2022
(DO-MA DE 9-6-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a prorrogação do prazo referente à concessão de crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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