RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 42 SEFAZ, DE 7-6-2022 (DO-MA DE 9-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a prorrogação do prazo referente à concessão de crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e