Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 76, DE 13-6-2022
(DO-U DE 14-6-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 14-6-2022)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), para dispor sobre o prazo de adesão dos contribuintes do Estado de Mato Grosso.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), para dispor sobre o prazo de adesão dos contribuintes do Estado de Mato Grosso.
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