Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 75, DE 13-6-2022
(DO-U DE 14-6-2022)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-U DE 14-6-2022)
DF é autorizado a instituir regime especial de fiscalização para a Feira Hair Brasília and Beauty
Este Ato prevê a concessão de regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do ICMS para as vendas efetuadas na Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12-7-2022, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade de Brasília, com efeitos até 3-7-2022.
Este Ato prevê a concessão de regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do ICMS para as vendas efetuadas na Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12-7-2022, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade de Brasília, com efeitos até 3-7-2022.
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