Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.995, DE 10-6-2022
(DO-PE DE 11-6-2022)
- Retificado no DO-PE de 22-6-2022 -
(DO-PE DE 11-6-2022)
- Retificado no DO-PE de 22-6-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista.
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