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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 183 RFB, DE 8-6-2022
(DO-U DE 10-6-2022)

LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento

RFB altera normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto
Esta alteração da Portaria 143 RFB, de 11-2-2022, tem por objetivo uniformizar e prorrogar os prazos para que os recintos que se encontravam alfandegados, em 2-3-2022, possam cumprir os novos requisitos formais, técnicos e operacionais, até 30-11-2022.







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