Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.976, DE 9-6-2022
(DO-PE DE 10-6-2022)
(DO-PE DE 10-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do exterior.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do exterior.
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