Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.975, DE 9-6-2022
(DO-PE DE 10-6-2022)
(DO-PE DE 10-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os parâmetros para concessão de regime especial a pedido do sujeito passivo.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os parâmetros para concessão de regime especial a pedido do sujeito passivo.
Área exclusiva do cliente 