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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 67 STF, DE 3-5-2021
(DO-U DE 9-6-2022)
 
ITCMD - Normas

STF fixa prazo para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior






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