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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.063 STF, DE 10-1-2022
(DO-U DE 9-6-2022)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

STF declara inconstitucionalidade de regras para gratuidade de justiça no Rio de Janeiro






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