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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022

LEI 21.450, DE 6-6-2022
(DO-GO DE 7-6-2022)

BEBIDA ALCOÓLICA - Proibição de venda

Estado proíbe a venda, o fornecimento e a permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos






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