PORTARIA 3.016 SAT, DE 2-6-2022 (DO-MS DE 3-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Refrigerante, Água mineral e Bebidas Energéticas; Azeite de oliva; e Leite Longa Vida, com efeitos a partir de 6-6-2022.