DESPACHO 29 CONFAZ, DE 2-6-2022 (DO-U DE 3-6-2022)
PROTOCOLO - Denúncia
Rio Grande do Sul denuncia o Protocolo ICMS 84/2011 Em atendimento à solicitação da Sefaz do Rio Grande do Sul foi denunciado o Protocolo ICMS 84, de 30-9-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.