Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.576, DE 2-6-2022
(DO-PB DE 3-6-2022)
(DO-PB DE 3-6-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governador efetua ajustes nas normas da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 38.928, de 21-12-2018, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 66, de 28-4-2022, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 38.928, de 21-12-2018, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 66, de 28-4-2022, com efeitos a partir das datas indicadas.
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