Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.574, DE 2-6-2022
(DO-PB DE 3-6-2022)
(DO-PB DE 3-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do imposto em operações com medicamentos, bem como a emissão de documento fiscal pelo produtor rural.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do imposto em operações com medicamentos, bem como a emissão de documento fiscal pelo produtor rural.
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