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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022

COMUNICADO 40 DICAR, DE 1-6-2022
(DO-SP 2-6-2022)

INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de junho/2022.


A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266,





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