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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.560, DE 31-5-2022
(DO-PB DE 1-6-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do imposto em operações com medicamentos, bem como a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.
 
 









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