Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 50.895, DE 31-5-2022
(DO-MRJ DE 1-6-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 1-6-2022)
Regulamentada a proibição da comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
Este Ato regulamenta a Lei 6.479, de 11-1-2019, que visa combater os maus-tratos aos animais.
Este Ato regulamenta a Lei 6.479, de 11-1-2019, que visa combater os maus-tratos aos animais.
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