Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 12.308, DE 30-5-2022
(DO-PB DE 31-5-2022)
(DO-PB DE 31-5-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõe sobre o diferencial de alíquotas na saídas destinadas a consumidor final não contribuinte.
Esta modificação na Lei 6.379, de 2-12-96, dispõe sobre o diferencial de alíquotas na saídas destinadas a consumidor final não contribuinte.
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