Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.942, DE 30-5-2022
(DO-MS DE 31-5-2022)
(DO-MS DE 31-5-2022)
IPVA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA
Foi acrescentado o art. 1º-C ao Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Foi acrescentado o art. 1º-C ao Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
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