DECRETO 1.402, DE 30-5-2022 (DO-MT DE 30-5-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre as mudanças na Tabela de Incidência do IPI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e