DECRETO 1.401, DE 30-5-2022 (DO-MT DE 30-5-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.