Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 30-5-2022
(DO-U DE 31-5-2022)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 31-5-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Pormeio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 69, 71 e 73/2022, que dispõem sobre a concessão de benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB, a redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope artesanais, bem como a concessão de benefício para o combate a pandemia do coronavírus.
Pormeio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 69, 71 e 73/2022, que dispõem sobre a concessão de benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB, a redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope artesanais, bem como a concessão de benefício para o combate a pandemia do coronavírus.
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