RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 39 SEFAZ, DE 24-5-2022 (DO-MA DE 26-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, efetuam ajustes nas normas relativas à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.