Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
LEI 21.425, DE 26-5-2022
(DO-GO DE 30-5-2022)
(DO-GO DE 30-5-2022)
ENERGIA ELÉTRICA - Normas
Governo proíbe corte de energia de pessoas enfermas
A referida Lei proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos.
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