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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022

LEI 7.384, DE 26-5-2022
(DO-MRJ DE 27-5-2022)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Cancelamento - Município do Rio de Janeiro

Prestadoras de serviços essenciais deverão disponibilizar cancelamento de contrato via e-mail
A opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site das empresas fornecedoras do serviço.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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