PORTARIA 3.009 SAT, DE 25-5-2022 (DO-MS DE 26-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera, exclui e inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Farinha de trigo e mistura para bolo, com efeitos a partir de 26-5-2022.