Governador altera regra que criou incentivos para indústria automotiva Este Ato altera o Decreto 53.051, de 3-6-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, com objetivo de ajustar os termos da declaração a ser apresentada pelo contribuinte no pedido de utilização do crédito acumulado do ICMS, no âmbito do Programa.