Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 386, DE 20-5-2022
(DO-MA DE 20-5-2022)
(DO-MA DE 20-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera normas que concederam benefícios para indústria e agroindústria
Foi alterada a Lei 10.690, de 26-9-97, que disciplinou a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
Foi alterada a Lei 10.690, de 26-9-97, que disciplinou a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.
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