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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 210 SEFAZ, DE 26-4-2022
(DO-MA DE 13-5-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 2-5-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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