PORTARIA 36 SRE, DE 17-5-2022 (DO-SP, DE 18-5-2022)
GTV-E - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - Emissão
Estabelecidas normas sobre a emissão da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica A guia será emitida pelos contribuintes do ICMS que realizarem transporte de valores.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 03/20, de 3 de abril de 2020, e no Decreto 66.737, de 16 de maio de 2022, expede a seguinte portaria: