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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 66.738, DE 16-5-2022
(DO-SP DE 17-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

SP dispõe sobre as operações realizadas fora do estabelecimento
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece às operações internas realizadas fora do estabelecimento com mercadorias arroladas no regime de substituição tributária, o mesmo procedimento aplicado às mercadorias não sujeitas à substituição tributária.







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