Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 16-5-2022
(DO-U DE 17-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-5-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 61, 62, 64 e 65/2022, que dispõem sobre a concessão de ICMS para mineradoras, redução de base de cálculo em operações com bovinos, isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens importados e o parcelamento de débitos tributários.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 61, 62, 64 e 65/2022, que dispõem sobre a concessão de ICMS para mineradoras, redução de base de cálculo em operações com bovinos, isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens importados e o parcelamento de débitos tributários.
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