INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 CRE, DE 10-5-2022 (DO-RO DE 16-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Receita altera os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais, DETERMINA Art. 1º O inciso I do artigo 1º, o caput e o parágrafo único do artigo 2º, todos da