Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.117, DE 16-5-2022
(DO-U DE 17-5-2022)
Exposição de Motivos(DO-U DE 17-5-2022)
Vigência prorrogada pelo Ato 54 CN, de 8-7-2022
Convertida na Lei 14.445, de 2-9-2022
TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
Alterada a lei que define os pisos mínimos do frete
Área exclusiva do cliente 