Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.803, DE 13-5-2022
(DO-PE DE 14-5-2022)
(DO-PE DE 14-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
Estas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005, dispõem sobre a escrituração digital das referidas operações.
Estas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005, dispõem sobre a escrituração digital das referidas operações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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