Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 9.089, DE 11-5-2022
(DO-Cuiabá DE 12-5-2022)
(DO-Cuiabá DE 12-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Cuiabá
Cuiabá define normas para a remissão, anistia e isenção de tributos
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto art. 6º, da Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2022,
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