DECRETO 27.157, DE 11-5-2022 (DO-RO DE 11-5-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre a redução na base de cálculo do ICMS em operações com bovinos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: