Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 188 SECEX, DE 12-5-2022
(DO-U DE 13-5-2022)
SISCOMEX – Licença(DO-U DE 13-5-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
Por meio deste Ato ficam revogadas disposições relativas a documento de exportação vinculado à DUE antes do desembaraço, bem como a responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação no LPCO pelo exportador.
Por meio deste Ato ficam revogadas disposições relativas a documento de exportação vinculado à DUE antes do desembaraço, bem como a responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação no LPCO pelo exportador.
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