Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 70, DE 12-5-2022
(DO-U DE 13-5-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão(DO-U DE 13-5-2022)
Estado de Minas Gerais adere ao Convênio ICMS 206/2021
Este Ato altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
Este Ato altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
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